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D.O. nº28471 de 04/04/2023
5ª.2023 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 30032023
D.O. nº28475 de 10/04/2023

ERRATA - 05ª.2023 - Reunião Ordinária Deliberativa - DOE 28471

D.O. nº28476 de 11/04/2023
05ª2023 Ata da Sessão Regulatória em 05042023

ERRATA DA PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIA 04 DE ABRIL DE 2023

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA

DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT

DOE/MT Nº 28.471 Página 41

Onde se lê:

13. AGER-PRO-2022/00959 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0581 - Recurso. Apresentar Relatório e  Voto.  Pauta  solicitada  pelo  Presidente  Regulador.  A  Diretoria  Executiva  Colegiada  da  AGER/MT,  por  unanimidade  decide  pela  manutenção  do  Auto de Apreensão n° 2584 e Termo de Notificação n° 11124, ambos de 26/04/2022,  com  fundamento  no  artigo  57,  Inciso  II  da  Lei  Complementar  432/2011, tendo em vista que, as alegações da Recorrente não prosperam, em  razão  da  inexistência  de  prova  material,  que  possa  ilidir  o  ato  administrativo sancionador.

LEIA-SE:

13. AGER-PRO-2022/00959 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0581 - Recurso. Apresentar Relatório e  Voto.  Pauta  solicitada  pelo  Presidente  Regulador.  A  Diretoria  Executiva  Colegiada  da  AGER/MT,  por  unanimidade  decide pela manutenção do Auto de Infração N° 2077 (fl. 11), nos termos do art. 55, IV, “a” da Lei Complementar n° 432/2011, tendo em vista que, as alegações da Recorrente não prosperam, em razãoda inexistência de prova material, que possa ilidir o ato administrativo sancionador, considerando o cumprimento do referido dever e a boa-fé do Agente Fiscal.

Cuiabá, 04 de Abril 2023.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Iasmin Rodrigues

Estagiária de Pós-Graduação

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador
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