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D.O. nº28471 de 04/04/2023
PORTARIA Nº 024/2023/GAB/CEE-MT
D.O. nº28473 de 06/04/2023

Portaria nº 302 23 Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas e dá outras providências

D.O. nº28473 de 06/04/2023
PORT 303 23 PAD

PORTARIA Nº 302/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 27 e 42, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o artigo 19 da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017;

Considerando o teor dos autos da Sindicância n° SEDUC-PRO-2022/45535;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido processo legal, Contraditório e Ampla defesa.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar em face do servidor Juarez Jorge Mário, matrícula funcional nº 217668, a penalidade contratual - Impedimento de Contratar com a Secretaria de Estado de Educação/SEDUC-MT por 02 anos, conforme prevê a Cláusula IX, 9.1 do Contrato Temporário de Prestação de Serviços, pelos fatos e fundamentos explanados na Decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de março de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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