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D.O. nº28472 de 05/04/2023
Aviso de reabertura - PE 05.2023
D.O. nº28473 de 06/04/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 003/2023

D.O. nº28476 de 11/04/2023
Aviso de abertura PE 06/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 003/2023

N. DO PROCESSO SINFRA-PRO-2023/03957

Objeto: Aquisição de curso de capacitação para 03 (três) participantes , sobre “Emendas Parlamentares”, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, a ser realizado nos dias 13 e 14 de abril de 2023..

Empresa: INOVE TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 24.091.611/0001-50;

Valor global anual: R$ 6.000,00 (seis mil reais);

Fundamento legal: Alínea “f”, do inciso III, do art. 74, da Lei 14.133/2021;

Justificativa: O objeto da contratação ora pretendida se trata de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, em consonância com o Parecer Referência OJN 009/CPPGE/2023 acostado aos autos n° SINFRA-PRO-2023/03957, às fls. 92-221, bem como à alínea “f”, do inciso III, do art. 74, da Lei n. 14.133/21.

Cuiabá, 05 de abril de 2023.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

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