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EXTRATO DA PORTARIA Nº309 /2023/GS/SEDUC

Extrato da Portaria n. 309/2023/GS/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário, com fulcro nos artigos 67-A, §2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017.  Designa-se as servidoras Roselane da Silva, matrícula 61159 e Nadja Maria de Aguiar, matrícula 87768, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SEDUC-PRO-2022/43217, em face de L.M.O., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer na infração disciplinar descrita no artigo 159, XII, da Lei Complementar nº 04/1990. ALAN RESENDE PORTO/Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso.

ORIGINAL ASSINADO

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso