Legislação

D.O. nº28472 de 05/04/2023
PAX NACIONAL SERVIÇOS POSTUMOS LTDA

D.O. nº28472 de 05/04/2023

IMAD Termo de Quitação

D.O. nº28472 de 05/04/2023
POSTO ESTRELA DA CHAPADA LTDA

INSTITUTO DA MADEIRA DO ESTADO DE

MATO GROSSO - IMAD

TERMO DE QUITAÇÃO E

MANIFESTAÇÃO DE CONCORDANCIA

O Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD, inscrito no CNPJ sob o nº 33.495.809/0001-90, situado nesta Capital, neste ato representado pelo seu presidente, Rafael José Mason, doravante designado simplesmente IMAD, tendo em vista o disposto na Lei 10.906, de 19 de junho de 2019, com efeitos a partir de 1º/07/2019, que alterou a Lei 7.263, de 27 de março de 2000 e ainda o “Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD”, firmado em 09/08/2019, nos termos da CLAUSULA QUINTA, item “a”, do referido Convênio de Arrecadação, encaminha a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso - SEFAZ, o presente termo para dar QUITAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS ao IMAD e MANIFESTAR CONCORDÂNCIA com os termos da PORTARIA N° 057/GSF/SEFAZ/2023, em vista da conformidade apresentada nos repasses do valor arrecadado em favor deste Instituto, creditados na Conta Corrente nº 00007788-9, Agência nº 0016 da Caixa Econômica Federal. Valores demonstrados na PORTARIA N°057/GSF/SEFAZ/2023 e recebidos pelo IMAD:

Data do Repasse	Valor/R$
07/02/2023	41.769,58
14/02/2023	211.906,82
22/02/2023	155.052,66
28/02/2023	136.767,05
07/03/2023	105.871,65
Total	651.367,76

Cuiabá/MT, 04 de abril de 2023.

Rafael José Mason - Presidente do IMAD

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