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D.O. nº28470 de 03/04/2023
PORTARIA 406/2023/DPG - Nomeação do Vice-Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública - Dr. Fernando Antunes Soubhia
D.O. nº28470 de 03/04/2023

PORTARIA Nº 407/2023/SDPG - Conceder ao Defensor Público Dr. Paulo Roberto da Silva Marquezine, afastamento das atribuições para o exercício exclusivo de Diretor da Escola Superior

D.O. nº28470 de 03/04/2023
PORTARIA Nº 408/2023/SDPG - Altera a Escala de Plantão da Microrregião de Lucas do Rio Verde e Tapurah

PORTARIA Nº 407/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o art. 102-B, inciso IX e §1º da Lei Complementar nº 146/2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 20716/2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Defensor Público PAULO ROBERTO DA SILVA MARQUEZINI, afastamento de suas atribuições, para exercício exclusivo do cargo de Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública, no período de 2 (dois) anos, a partir de 05/04/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, com efeitos a partir de 05 de abril de 2023.

Cuiabá/MT, 31 de março de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado

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