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D.O. nº28469 de 31/03/2023
EXTRATO 3º TA DO CONTRATO Nº0402021SESP AUSEC
D.O. nº28470 de 03/04/2023

EXTR TC 17761 2023 SESP SAIOP LUCAS DO RIO VERDE VIGIA MAIS

D.O. nº28470 de 03/04/2023
EXTR TC 20026 2023 SESP SAIOP QUERÊNCIA VIGIA MAIS

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 17761/2023.

DAESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram no Estado de Mato Grosso a Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Secretaria Adjunta de Integração Operacional e de outro lado o Município de Lucas do Rio Verde para os fins que especificam.

DO OBJETO: A presente Cooperação tem por objeto o fornecimento de imagens em tempo real ou armazenadas em dispositivos de captação de imagens por câmeras localizadas e focadas nos espaços públicos de vigilância e segurança eletrônica do Programa Vigia Mais MT, com a finalidade de ampliação do sistema de vídeo monitoramento e aprimoramento da Segurança Pública no Estado.

DOSRECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O prazo de validade do presente Termo de Cooperação será de 60 (sessenta) meses, a contar a data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado e solicitado antes do término da vigência.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:

Fiscal Titular: Wagner de Brum Machado, Cargo - 3°SGT BM, Matricula - 116649. Fiscal Substituto: Fernando Gomes Alves, Cargo - 3°SGT PM, Matricula - 118636.

DATADAASSINATURA: 31/03/2023PROCESSO:SESP-PRO-2023/17761.

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública); CLAUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO (Secretário Adjunto de Integração Operacional); MIGUEL VAZ RIBEIRO (Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde).

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