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D.O. nº28464 de 24/03/2023
Portaria 031 2023
D.O. nº28469 de 31/03/2023

Portaria 0362023

D.O. nº28469 de 31/03/2023
Portaria 0372023

PORTARIA Nº 36/2023/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a decisão proferida nos autos sob o Protocolo n. 265458/2019;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o Presidente da comissão processante Fábio Marcelo Matos de Lima, matrícula n. 274829, pelo servidor público Fabiano Ferreira Leite, matrícula n. 244135, mantendo os demais membros designados, para dar continuidade aos trabalhos de apuração no PAR nº 265458/2019;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de março de 2023.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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