Legislação

D.O. nº28468 de 30/03/2023
PORT 300 23 PRORROG SAULO 2311508

D.O. nº28468 de 30/03/2023

PORT 301 23 PAD 22202324

D.O. nº28468 de 30/03/2023
PORT 290 23 INST TOM CONT ESP PDE PNAE TABAPORA

PORTARIA Nº 301/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, prorroga o prazo nos Autos de Sindicância SEDUC-PRO-2022/142445 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar SEDUC-PRO-2022/202324

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela PORTARIA N° 791/2019/GS-COR/SEDUC, publicada no D. O. E. de 28/11/2019, p. 13, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 20/03/2023, para dar continuidade aos trabalhos do SEDUCPRO2022/202324, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de março de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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