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D.O. nº28468 de 30/03/2023
PORTARIA Nº 146 2023 IC Nº 1712022 ARCHIMEDES NETO
D.O. nº28468 de 30/03/2023

PORTARIA Nº 147 2023SAOR IC Nº 0702021 RECEBIMENTO DEFINITIVO AGRICON

D.O. nº28468 de 30/03/2023
PORTARIA Nº 11/2023/CPTCE/GS/SINFRA/MT

PORTARIA Nº 147/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Art. 117, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 070/2021/SINFRA, firmado com a CONSTRUTORA AGRICON LTDA., cujo objeto é a execução dos serviços de implantação, pavimentação e restauração das rodovias MT-270/040/456, trecho 1: Entr. MT-040/140 - Fátima, trecho 2: Distrito Mimoso - Ponte do Rio Mutum, com uma extensão total de 38,11 km.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.° MICHEL MEDINAS DE CAMPOS - Matrícula n° 232247 - Presidente;

2. Eng.° EDMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA - Matrícula n° 270713 -1º Membro;

3. Eng.° ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO - Matrícula n° 81441- 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observada na disposição da alínea “b”, do artigo 140, Lei Federal nº. 14.133/2021 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 27 de março de 2023.

Eng.° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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