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D.O. nº28468 de 30/03/2023
INEXIGIBILIDADE 08 2023 RATIFICAÇÃO CONCEP
D.O. nº28468 de 30/03/2023

EXT. ANULACAO -CONC 002-2021 - RESIDUOS SOLIDOS

D.O. nº28469 de 31/03/2023
EXT CONTRATO Nº 021 2023 PE 005 2023 SERVIÇO DE SEGURO DE VEÍCULOS

AVISO DE ANULAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA 002/2021

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT vem a público informar que a licitação supramencionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA COLETA CONVENCIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, DOMÉSTICOS E COMERCIAIS COM CARACTERÍSTICAS DOMICILIARES DA CIDADE DE SINOP-MT. Encontra-se anulada, uma vez que o mesmo está em desconformidade com a Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020 e devido à representação de natureza externa junto ao Tribunal de Contas do Mato Grosso, Processo de N° 340-9/2022. A anulação tem amparo legal no artigo 49 da Lei nº 8.666/1993 e no item 19.2. Do Edital.

Sinop, 29 de Março de 2023.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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