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D.O. nº28465 de 27/03/2023
Mar23 Aviso de Licitação TP 003 2023 Cam Brasnorte DO PUB
D.O. nº28468 de 30/03/2023

Mar23 Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação Nº 002 CPL 2023 Cam Brasnorte DO PUB

D.O. nº28470 de 03/04/2023
Mar23 Extrato de Contrato N° 002 2023 Cam Brasnorte DO PUB

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/CPL/2023

O Excelentíssimo, Senhor Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, Vereador Genival Jesus de Almeida: CONSIDERANDO: a necessidade de contratação de empresa especializada na execução do objeto proposto, conforme apontado pelo Secretário Geral, Bessy Maria do Nascimento Dias, por meio do Memorando 009/2023 de 27/03/2023. CONSIDERANDO: A existência de saldo de dotação orçamentária disponível para contratação do referido objeto, informado pelo Memorando Nº 005/2023, da 1ª Secretaria onde aponta o saldo de 79.142,75 (Setenta e Nove Mil, Cento e Quarenta e Dois Reais e Setenta e Cinco Centavos). CONSIDERANDO: A pesquisa de Mercado realizada para o fim de embasar eventual contratação através da juntada aos autos de orçamentos fornecidos pelas empresas com atuação no ramo pertinente ao objeto da presente Dispensa de Licitação. CONSIDERANDO: A justificativa da Comissão Permanente de Licitação - CPL - que ao analisar os autos, concluiu enquadrar-se na situação versada na possibilidade de dispensa de licitação preconizada pelo artigo 24, caput, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores. CONSIDERANDO: O Parecer Jurídico emitido pelo assessor jurídico Wellington Cardoso Ribeiro, que após analisar o pleito e a justificativa da CPL constante no Termo de Dispensa de Licitação nº 002/2023, manifestou-se favoravelmente pela contratação através de dispensa de licitação, com fulcro no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal C/C artigo 24, caput, inciso II, da Lei nº 8.666/93;. CONSIDERANDO ainda que foram obedecidos todos os elementos exigidos pelo artigo 26 da Lei nº 8.666/93, declaro que fica RATIFICADA a contratação por Dispensa de Licitação nº 002/CPL/2023, autorizando, por conseguinte, a proceder à contratação nos seguintes termos: CONTRATADO: VINICIUS HENRIQUE ALCANTARA DE SOUZA”, Pessoa Jurídica de direito privado, sob CNPJ Nº 27.007.747/0001-28,  localizada na Rua Guairacá nº 1067, Centro, na cidade de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo sua proprietário,  VINICIUS HENRIQUE ALCANTARA DE SOUZA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade Nº 2513941-0, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e inscrito no CPF sob nº. 051.377.491-25. OBJETO: O presente Contrato é firmado com o objetivo de atender as necessidades da Câmara Municipal de Brasnorte, no que tange à Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços preventiva, limpeza, reposição de gás e higienização de condicionadores de ar da Câmara de Vereadores de Brasnorte. VALOR GLOBAL: R$ 9.580,00 (Nove Mil Quinhentos e Oitenta Reais). FORMA DE PAGAMENTO: Mediante apresentação de Nota(S) Fiscal (is) / Fatura (s) emitida (s) em favor da Câmara de Brasnorte. A CONTRATANTE pagará o valor global de R$ 9.580,00 (Nove Mil Quinhentos e Oitenta Reais), pagará parceladamente ao contratado, conforme emissão nota fiscal acompanhada da solicitação de despesas emitida pela Câmara Municipal de Vereadores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A presente despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 - Câmara Municipal de Brasnorte Unidade Orçamentária: 01 - Câmara Municipal de Brasnorte Função: 01 - Legislativa. Subfunção: 031 - Ação Legislativa. Programa: 0028 - Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal. Atividade: 2.001 - Manutenção da Câmara Municipal. Elemento de Despesa. 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Brasnorte - MT, 29 de Março de 2023.

Genival Jesus de Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte

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