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D.O. nº28467 de 29/03/2023
PORT 289 23 INSTA TOM CONT ESP TRANSP ESC PREFEITURA LUCIARA
D.O. nº28468 de 30/03/2023

PORT 293 23 PAD SEDUC PRO 2022 144119

D.O. nº28468 de 30/03/2023
PORT 294 23 PAD RITO SUMARIO SEDUC PRO 23 30117

PORTARIA Nº 293/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão designada, concede prazo no PAD SEDUC-PRO-2022/144119 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar SEDUC-PRO-2022/144119, designada pela Portaria nº 854/2022/CGE-COR/SEDUC - D.O.E de 07/12/2022, p. 27;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º MANTER os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria n.º 854/2022/CGE-COR/SEDUC - D.O.E de 07/12/2022, p. 27, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° CONCEDER o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 19 de abril de 2023, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar SEDUC-PRO-2022/144119, pelos motivos carreados nos autos;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de março de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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