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D.O. nº28468 de 30/03/2023
PORT 295 23 SIND ADM SEDUC PRO 2023 30100
D.O. nº28468 de 30/03/2023

PORT 296 23 SIND PROR 22142371

D.O. nº28468 de 30/03/2023
PORT 297 23 SIND SEDUC PRO 2023 30124

PORTARIA Nº 296/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da SINDICÂNCIA nº SEDUC-PRO-2022/142371 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância SEDUC-PRO-2022/142371, publicada no D.O.E em 02/12/2022, pag. 67;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº  841/2022/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 02/12/2022, página 67, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 03 de abril de 2023, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância nº. SEDUC-PRO-2022/142371, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de março de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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