Legislação

D.O. nº28464 de 24/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00022

D.O. nº28467 de 29/03/2023

SEFAZ-DOR-2023/00048

D.O. nº28467 de 29/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00047

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00048 DE 28 DE MARÇO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 5.947.724,88 (cinco milhões e novecentos e quarenta e sete mil e setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
436	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	5.947.724,88
TOTAL			5.947.724,88

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 436	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3176	Manutenção do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso	9900	F	Suplementação	3390	1.799.0000	5.947.724,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Beneficiário atendido (Unidade)	1.600,00
TOTAL DO PROCESSO	5.947.724,88

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D.O. nº28464 de 24/03/2023SEFAZ-DOR-2023/00022

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