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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00042 DE 27 DE MARÇO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 35.123.609,87 (trinta e cinco milhões e cento e vinte e três mil e seiscentos e nove reais e oitenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

66

12401

EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

33.492.000,00

435

17303

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

1.631.609,87

TOTAL

35.123.609,87

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 66

ÓRGÃO : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

843

994

8028

Amortização e encargos da dívida interna

9900

F

Suplementação

4690

1.501.0100

10.485.000,00

28

843

994

8028

Amortização e encargos da dívida interna

9900

F

Suplementação

3290

1.501.0100

23.007.000,00

ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0200

F

Anulação

4490

1.501.0100

4.900.000,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0300

F

Anulação

4490

1.501.0100

5.500.000,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0400

F

Anulação

4490

1.501.0100

3.800.000,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0500

F

Anulação

4490

1.501.0100

5.200.000,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0600

F

Anulação

4490

1.501.0100

300.000,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0800

F

Anulação

4490

1.501.0100

2.800.000,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1000

F

Anulação

4490

1.501.0100

1.792.000,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1100

F

Anulação

4490

1.501.0100

6.700.000,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1200

F

Anulação

4490

1.501.0100

2.500.000,00

TOTAL DO PROCESSO

33.492.000,00

PROCESSO : 435

ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Suplementação

3390

1.500.0000

1.631.609,87

ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

0400

F

Anulação

3372

1.500.0000

1.631.609,87

TOTAL DO PROCESSO

1.631.609,87

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).