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D.O. nº28465 de 27/03/2023
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023
D.O. nº28466 de 28/03/2023

EXT. RATIFICAÇÃO DISPENSA 007-2023 APAE

D.O. nº28468 de 30/03/2023
INEXIGIBILIDADE 08 2023 RATIFICAÇÃO CONCEP

RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 30, VI, da lei 13.019/2014, para formalização do Termo de Fomento firmado entre a Prefeitura Municipal de Sinop e a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sinop/MT, entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade a manutenção de despesas com recursos humanos, energia e combustível, no valor de R$ 2.236.316,71 (dois milhões duzentos e trinta e seis mil trezentos e dezesseis reais e setenta e um centavos). Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Dispensa de Licitação para a contratação mencionada alhures.

Sinop/MT, 27 de março de 2023.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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