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D.O. nº28464 de 24/03/2023
Termo de Revogação 2728432017
D.O. nº28466 de 28/03/2023

CERTIDÃO DE SUSPENSÃO nº 00022/2023/GSAGA/SEMA

D.O. nº28466 de 28/03/2023
AVISO DE RESULTADO ADJ E HOMOLOGAÇÃO PE nº 0052023 PROCESSO n° SIGADOC SEMA PRO 202217006 MAN DE AR CONDICIONADO

CERTIDÃO DE SUSPENSÃO nº 00022/2023/GSAGA/SEMA

A Secretária Adjunta de Gestão Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, resolve acolher o Despacho de nº 10754/2023/CCRE/SEMA, exarado pela Coordenadoria de Conservação e Restauração de Ecossistemas - CCRE/SUBIO/SEMA e SUSPENDER a Autorização de Restauração de Formações Campestres no Pantanal - ARCP nº 2007/2022, em virtude da execução em desacordo do autorizado, nos termos do Relatório Técnico nº 0000002053, Auto de Infração nº 0621007423, Termo de Embargo/Interdição nº 0621007523, referente a Fazenda Santo Antônio do Paraíso I, localizada no município de Itiquira-MT.

Cuiabá/MT, 24 de março de 2023.

Original Assinado

Processo SIGADOC SEMA-PRO-2023/07896

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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