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D.O. nº28465 de 27/03/2023
PORTARIA Nº 138 2023 Conv 2179 2022 RESERVA DO CABAÇAL
D.O. nº28465 de 27/03/2023

PORTARIA Nº 139 2023 Conv 0238 2022 ALTA FLORESTA

D.O. nº28465 de 27/03/2023
PORTARIA Nº 140 2023 Conv 0045 2022 VERA

PORTARIA Nº 139/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 0238/2022/SINFRA, celebrado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, cujo objeto é Pavimentação asfáltica, drenagem, meio fio e sarjetas e sinalização, nos trechos: Rua São Judas Tadeu, Rua São Matheus, Rua São Lucas, Rua São Pedro, Rua São Marcos, Rua São Paulo, Rua São João e Rua São Tiago. Coordenada de rua principal: Rua São Judas Tadeu. Coordenadas inicial: 09°52’36.72”S; 56°04’05.50”O; Coordenada final: 09°52’40.28”S; 56°03’53.52”O, totalizando uma extensão de 13.585,08 m² no Município de Alta Floresta -MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidor: Eng.º TULIO FAVALESSA DA SILVA - Matricula nº 144803, com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto as servidoras: a Eng.º MARCILENE OURIVES DA SILVA- Matricula nº  248728 (Substituto 1) e a Eng.ª LUANA CAMPOS SILVEIRA - Matricula nº 294908 (Substituto 2), com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 23 de março de 2023.

Engº Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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