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PROCESSO Nº11/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023

RATIFICAÇÃO

RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a Contratação direta da dupla Lucas Reis & Thácio, que se realizará no dia 29 de dezembro de 2023, integrando uma das programações comemorativas de final de ano, referente a abertura do XXIII jogos de família no Município de Ponte Branca - MT, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com fundamento no Parecer da Comissão de Licitação, tendo como base o artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis Federais nº 8.883/94.

E autorizo o empenho da despesa, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em favor da Empresa Lrt Produções e Eventos Ltda., inscrita no CNPJ nº 18.044.862/0001-81.

Ponte Branca - MT, 24 março de 2023.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal