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D.O. nº28462 de 22/03/2023
RESULTADO Pregão Presencial 07.2023
D.O. nº28465 de 27/03/2023

AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 001/2023

D.O. nº28465 de 27/03/2023
AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 002/2023

AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 001/2023

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ LAIR ZAMONER, Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal N° 13.465/17, pela Lei Municipal n°902/2022 de 02 de agosto de 2022, FAZ SABER que o terreno urbano localizado na esquina da AV. DOS MIGRANTES , neste Município, com Matrícula nº 7639, do 1º CRI da Comarca de Terra Nova do Norte, com as seguintes características, dimensões e confrontações: Área: 8.830,59 m² (oito mil, oitocentos e trinta metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados), Perímetro: 521,52 m. Para quem da AV. DOS MIGRANTES olha para o lote Pararural 50 inicia-se a descrição no vértice  na coordenada (X: 674.947,0800  Y: 8.859.976,9500), no rumo de 44°09'34" NE com uma distância de 40,01 m de frente até o vértice  confrontando com AV. DOS MIGRANTES, daí deflete à direita no rumo de 45°11'00" SE com uma distância de 220,92 m do lado esquerdo até o vértice  confrontando com MATRICULA 5.869, daí deflete à direita no rumo de 44°37'31" SW com uma distância de 40,00 m ao fundo até o vértice  confrontando com RUA DOS MOGNOS, daí deflete à direita no rumo de 45°11'01" NW com uma distância de 220,59 m do lado direito até o vértice  confrontando com MATRICULA 9.061. FOI DEMARCADO pelo município de NOVA GUARITA conforme planta, memorial descritivo, certidão de Registro Imobiliário, que seguem anexos e integram o presente Auto de Demarcação para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Na qualidade de requerente e promovedora da regularização fundiária deste parcelamento implantado no imóvel ora demarcado e com a finalidade de identificar seus ocupantes, qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses, esta municipalidade se compromete, oportunamente, a concluir a devida regularização prevista na Lei Federal nº 13.465. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ LAIR ZAMONER Prefeito Municipal de Nova Guarita.

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