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Portaria 043 2023 Substituição fiscal Ivan Lopes Fernando

PORTARIA Nº. 038/2023/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, § 3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. MARCOS VINICIUS DE MAGALHÃES SILVA, matrícula nº 320057, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº. 106/2021/SECEL, firmado com a empresa AMAZONAS COMERCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA, CNPJ Nº 11.383.230/0001-01;

Art. 2º Designar a servidora Sra. JUSCÉLIA SALETE VIDAL INÁCIO, matrícula nº 294468, para exercer a função de suplente de fiscal do Contrato nº. 106/2021/SECEL;

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriundo do processo administrativo nº. 281956/2021, que tem por objeto a contratação da empresa especializada na confecção de crachás para identificação dos servidores da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 200/2021, decorrente do Pregão Presencial Nº 026/2021/PREF. MUN. DE SORRISO/MT, em conformidade com o Termo de Referência apresentado e demais anexos, independente de transcrição, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste instrumento, no valor total de R$ 2.183,00 (Dois mil, cento e oitenta e três reais), pelo período de 12 (doze) meses, vigência de 19/10/2021 a 18/10/2023;

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 22/03/2023.

Art. 6º Revogar as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 22 de março de 2023.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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