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D.O. nº28464 de 24/03/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3800/2022
D.O. nº28464 de 24/03/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3983/2023

D.O. nº28464 de 24/03/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4123/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3983/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: AGROPECUARIA CURRAL DE VARA LTDA, CNPJ nº 40.192.762/0001-51, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CURRAL DE VARA, inscrito no SIMCAR MT126655/2018 e CAR Federal nº MT-5104609-995C5F82B0C34B06A4F6BE48816072CD. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 40,1282 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2023. SIGNATÁRIOS: AGROPECUARIA CURRAL DE VARA LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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