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D.O. nº28463 de 23/03/2023
05ª.2023 - CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA 05.04.2023
D.O. nº28463 de 23/03/2023

02.2023 CONSULTA PÚBLICA AGER PRO 2022 02255

D.O. nº28463 de 23/03/2023
03 2023 CONSULTA PÚBLICA AGER PRO 2022 02255

AVISO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2023

O Chefe da Unidade de Normatização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER/MT, com fundamento na Decisão proferida na Terceira  Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada, realizada no dia 02 de março de 2023,  publicada no DOE em 06/03/2023, visando dar oportunidade para a manifestação da sociedade, comunica que realizará a CONSULTA PÚBLICA destinada a reunir contribuições para a Minuta de Resolução visando ESTABELECER A QUANTIDADE DE CRIANÇAS COM IDADE ATÉ 5 ANOS E 11 MESES QUE PODEM SER TRANSPORTADAS GRATUITAMENTE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO - STCRIP/MT, com início às 00:00 (zero) horas do dia 15/03/2023, até às 23:59 horas, do dia 14/04/2023.

A documentação objeto da Consulta Pública nº 02/2023, o modelo para envio de contribuições, assim como o Regulamento para a participação, e demais documentos estarão à disposição dos interessados a partir de 15/03/2023 no site da AGER/MT, www.ager.mt.gov.br, na página inicial, menu ‘’Acesso à informação/Consulta Pública’’.

Cuiabá-MT, 15 de março de 2023

(assinado digitalmente)

JOSSY SOARES

Chefe da Unidade de Normatização

AGER-MT

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