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ATO ADMINISTRATIVO Nº 087/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº MTPREV-PRO-2022/04422 resolve autorizar a 2ª prorrogação do Ato Administrativo nº 893/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 08/06/2021, que trata da  cessão por requisição eleitoral de ELIZANGELA SIQUEIRA DA PAIXÃO, Analista da Administrativo, Matrícula Funcional nº 241137/001, lotado Mato Grosso Previdência -MTPREV, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral - 34ª Zona Eleitoral-Chapada dos Guimarães- MT, pelo período de 01 de setembro de 2022 a 19 de dezembro de 2022, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de março de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão