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D.O. nº28576 de 01/09/2023
455 RESCIBMT Nº 455 24 08 2023 PORT544 NOVA S HELENA PO 11
D.O. nº28576 de 01/09/2023

456 RESCIBMT Nº 456 24 08 2023 PORT544 NOVA S HELENA PO 10

D.O. nº28576 de 01/09/2023
457 RESCIBMT Nº 457 24 08 2023 PORT544 NOVA MUTUM PO 82 (1)

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 456 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação do Plano de Aplicação de Recursos MAC, proposta nº 97523.1720001/23-003, no valor total de R$ 6.160.000,00 (seis milhões e cento sessenta mil reais), para Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde do município de Nova Santa Helena, na Região Norte-Mato-Grossense.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII-A resolução Conselho Municipal de Saúde n° 08, de 21 de julho de 2023, do município de Nova Santa Helena, encaminhado a Direção do Escritório regional de Saúde de Colíder, onde solicita aprovação de Recurso Federal proveniente a Portaria nº 544/2023 para construção de Unidade De Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 6.160.000,00 (seis milhões e cento sessenta mil reais);

IX- A Proposição Operacional da CIRNM/MT nº 010, de 27 de julho de 2023, que propõe a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos MAC, proposta nº 97523.1720001/23-003, no valor total de R$ 6.160.000,00 (seis milhões e cento sessenta mil reais), para Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde do município de Nova Santa Helena, na Região Norte-Mato-Grossense.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos MAC, proposta nº 97523.1720001/23-003, no valor total de R$ 6.160.000,00 (seis milhões e cento sessenta mil reais), para Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde do município de Nova Santa Helena, na Região Norte-Mato-Grossense.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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