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D.O. nº28449 de 03/03/2023
RESOLUÇÃO ALTERAÇÃO RILC (1)
D.O. nº28462 de 22/03/2023

RESOLUÇÃO Nº 004 CONSELHODEADM 2023docx publicar

D.O. nº28550 de 27/07/2023
RESOLUÇÃO Nº 005 2023 CAD

RESOLUÇÃO N.º 004/2023/CAD

Institui o Plano de Benefícios da MT Participações e Projetos S.A- MT-PAR.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA MT Participações e Projetos S/A - MT PAR, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea a “e” do inciso II do art. 5º do Decreto n.º 1.573, de 24 de janeiro de 2013, as alíneas “c” e “e” do art. 19 do Estatuto Social da MT-PAR, registro nº 2642613, de 14/12/2022, o Parecer da PGE/MT nº 245/SGACI/2018, o art. 5º da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, a alínea “c” do inciso X do artigo 25 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e deliberação do Conselho de Administração, em reunião realizada no dia 20/03/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Benefícios da MT Participações e Projetos S.A -MT PAR, na forma deliberada.

Art.2º O Diretor Presidente expedirá os Atos necessários para regulamentar a concessão dos benefícios.

Art. 3º Esta Resolução surte efeitos na Competência do mês 03/2023.

Cuiabá MT, 20 de março de 2023.

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Assinado Digitalmente

Presidente do Conselho de Administração

MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR

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