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D.O. nº28461 de 21/03/2023
PORTARIA N.181/2023
D.O. nº28461 de 21/03/2023

PORTARIA N.144/2023

D.O. nº28461 de 21/03/2023
PORTARIA N.149/2023

Portaria n.º 144/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SEVERINO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, matrícula 34403, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 232/2023-139:

Averbem-se: 06 meses de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos seguintes termos

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/08/1999 a 31/01/2000

6 Meses

PREVI-VAG -INSTIT. DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV. MUNICIPAIS

000010/2023

Professor

Obs: 01. Não analisado o período de 23/07 a 31/07/1999, por não constar a contribuição previdenciária e omitido o período de 01/02/2000 a 01/03/2001, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

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