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D.O. nº28569 de 23/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1507/2023/SEPLAG
D.O. nº28572 de 28/08/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1332/2023/SEPLAG

D.O. nº28572 de 28/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1514/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1332/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2023/50770, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de HIGOR WILLON MOREIRA DOS SANTOS, Técnica Administrativo Educacional, Matricula Funcional 287396/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral, 46ª  Zona Eleitoral - Rondonópolis - MT, pelo período de 05 de junho de 2023 a 04 de junho de 2024, com ônus para o órgão/entidade de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de julho de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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