Legislação

D.O. nº28457 de 15/03/2023
EXTRATO 3° TA Contrato 0332021

D.O. nº28457 de 15/03/2023

EXTRATO DE DESPACHO DE DECISÃO

D.O. nº28460 de 20/03/2023
ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 047 2023

EXTRATO DE DESPACHO DE DECISÃO

DESPACHO Nº 05645/2023/GPINDEA/INDEAMT

Cuiabá/MT, 06 de março de 2023

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar, Conversão Digital referente ao Processo protocolado no numero 637571/2018.

Ao (À) COORDENADORIA DE GESTAO DE PESSOAS

Decisão,

[...]

2 - Pelo RESSARCIMENTO AO ERÁRIO dos valores recebidos de forma indevida e ilegal, decorrentes das irregularidades que ensejaram na aplicação das penalidades acima, devendo a Unidade Setorial de Correição concluir os cálculos do montante a ser ressarcido para posteriores providências de notificação do servidor, ressaltando que, conforme posicionamento sedimentado pela Controladoria Geral do Estado em seu parecer (fls. 281 a 286 ), a pretensão de ressarcimento ao erário ante os dados causados pelas condutas irregulares são imprescritíveis.

[...]

Isto posto, homologo a Planilha de Cálculos a presentada e acompanho o relatório acostado as fls. 352/355, devendo o servidor Alexandre Gomes Martins, matrícula nº 109817, ressarcir ao erário R$ 284.204,61 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e sessenta e um centavos).

Encaminhe-se a Coordenadoria de Gestão de Pessoas para cumprimento da Decisão, nos moldes estabelecidos no Art. 66 da Lei Complementar 04/1990.

Cumpra-se.

EMANUELE GONCALINA DE ALMEIDA

PRESIDENTE AUTARQUIA

GABINETE DA PRESIDENCIA DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28457 de 15/03/2023EXTRATO 3° TA Contrato 0332021

D.O. nº28457 de 15/03/2023

EXTRATO DE DESPACHO DE DECISÃO

D.O. nº28460 de 20/03/2023ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 047 2023

D.O. nº28457 de 15/03/2023
EXTRATO 3° TA Contrato 0332021

D.O. nº28460 de 20/03/2023
ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 047 2023