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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 33/2023

CIA 0021277-89.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa SR Capacitação de Treinamento Empresarial LTDA- EPP - CNPJ: 13.771.199/0001-01

Decisão: “(...). Por todo o exposto, agindo em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação (artigo 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/2021), SR Capacitação de Treinamento Empresarial LTDA- EPP para ministrar o curso "Os 4 Elementos da Gestão Estratégica", na modalidade presencial, com duração de oito horas/aula, ao custo total de R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais), a 30 servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 23 de junho de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 26 de junho de 2023

Fernando Davoli Batista

Diretor do Departamento Administrativo em substituição legal