Legislação

D.O. nº28457 de 15/03/2023
AVISO PE 021

D.O. nº28457 de 15/03/2023

IN 002 2023

D.O. nº28457 de 15/03/2023
RESULTADO PE 012

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA / MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

Objeto Contratação de empresa especializada de serviços de consultoria e assessoria tributária - escritório de advocacia para ingressar com ações de execução fiscal onde o Município de Vila Rica - MT, figura no polo ativo, objetivando a recuperação de créditos tributários municipais.

Favorecido RUIZ, ARRUDA, FORTES ADVOGADOS inscrita no CNPJ 27.539.699/0001-19.

Valor global R$ 0,00 (SEM CUSTO)

. Fundamento Legal Artigo 25, inciso II da Lei nº 8.666/93.

Justificativa Anexa aos autos do processo.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023 nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer Jurídico em anexo.

Vila Rica - MT, 14 de Março de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

C.P.F.: 328.086.071-72

R.G.: 1614784 SSP/GO

Contratante

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28457 de 15/03/2023AVISO PE 021

D.O. nº28457 de 15/03/2023

IN 002 2023

D.O. nº28457 de 15/03/2023RESULTADO PE 012

D.O. nº28457 de 15/03/2023
AVISO PE 021

D.O. nº28457 de 15/03/2023
RESULTADO PE 012