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D.O. nº28455 de 13/03/2023
Extrato Contrato 004 2023 LOCAMIL
D.O. nº28456 de 14/03/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2105/2022

D.O. nº28456 de 14/03/2023
EXTRATO Ata da 98ª Reunião Ordinária do CEHIDRO

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2105/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  ST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 10.526.104/0001-98, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BRUSQUE DO XINGU I, inscrito no SIMCAR MT108136/2017 e CAR Federal nº MT-5107743-C02C0B01FE3C4751BB50CAFC7A4F8194. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Santa Cruz do Xingu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. SIGNATÁRIOS: ST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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