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D.O. nº28456 de 14/03/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3273/2022
D.O. nº28456 de 14/03/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3884/2022

D.O. nº28456 de 14/03/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1592/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3884/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  BPC, CNPJ/MF sob o nº 34.679.148/0001-16, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO MATHEUS, inscrito no SIMCAR MT30202/2017 e CAR Federal nº MT-5106422-24A52F1A9E9445689B7999EDD97BE924. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Peixoto de Azevedo/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. SIGNATÁRIOS: BPC e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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