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D.O. nº28456 de 14/03/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1592/2022
D.O. nº28456 de 14/03/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3286/2023

D.O. nº28456 de 14/03/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3995/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3286/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Ketlyn Comin, CPF nº 045.622.551-02, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTO ANTÔNIO, inscrito no SIMCAR MT17493/2017 e CAR Federal MT-5105176-612DAD95522C4301BB72534F9B262D42. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Juruena/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. SIGNATÁRIOS: Ketlyn Comin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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