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ATO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 31/2023

Interessado: Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Especificação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de Empresa Especializada em prestação de serviços de intermediação, agenciamento e representação de direitos artísticos musicais com exclusividade para execução do Show Regional da banda CHEIRO DA BAHIA, a ser realizado nos dias 08 e 09 DE JULHO DE 2023, na 40ª Edição do Festival Internacional de Pesca Esportiva de Cáceres.

Empresa: JOSE APARECIDO ALVES MACHADO, CNPJ: 20.386.412/0001-19, perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Fundamento: Artigo 25, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de junho de 2023.

CLÁUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Turismo e Cultura