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ATO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 20/2023

Interessado: Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Especificação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de Empresa Especializada em prestação de serviços de intermediação, agenciamento e representação de direitos artísticos musicais com exclusividade para execução do Show Nacional da Dupla EDY BRITTO E SAMUEL, a ser realizado no dia 07 DE JULHO DE 2023, no Lançamento da 40ª Edição do Festival Internacional de Pesca Esportiva.

Empresa: RB PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ: 36.574.431/0001-09, perfazendo o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Fundamento: Artigo 25, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de junho de 2023.

CLÁUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Turismo e Cultura