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D.O. nº28454 de 10/03/2023
Portaria nº 216 23 Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, prorroga o prazo SEDUC PRO 2022 125757 V1
D.O. nº28454 de 10/03/2023

Portaria nº 217 2023 Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, prorroga o prazo SEDUC PRO 2022 125757 V1

D.O. nº28454 de 10/03/2023
PORTARIA Nº 219 23 Dispõe sobre o remanejamento de servidor e dá outras providências

PORTARIA Nº 217/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, prorroga o prazo - SEDUC-PRO-2022/125757 V1

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEDUC-PRO-2022/125757 V1

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria n°. 758/2022/CGE/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em 26/10/2022, página 30, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, com efeitos a partir de 28 fevereiro 2023, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEDUC-PRO-2022/125757 V1, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, Cuiabá, 07 de março de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

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