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D.O. nº28450 de 06/03/2023
EXTRATO PE 02 2023
D.O. nº28451 de 07/03/2023

Termo de Cessão de Uso n. 03/2023

D.O. nº28451 de 07/03/2023
EXTRATO - Contrato n. 7/2023

EXTRATO

TERMO DE CESSÃO DE USO 03/2023

CIA 0002707-55.2023.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

OBJETO: Cessão de Uso de 02 (duas) salas situadas no prédio do fórum da Comarca de Canarana, com as seguintes especificações Sala 01 - localizada no Bloco 03 - no lado esquerdo na entrada principal do prédio; Sala 02 - localizada no Bloco 01 - denominada sala de xerox, para a instalação do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública da Comarca de Canarana.

VIGÊNCIA: O presente Termo de Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que acordado entre as partes, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, conforme art. 57, II, da Lei 8.666/1993.

Cuiabá-MT, 06 de março de 2023.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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