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D.O. nº28444 de 24/02/2023
Ed 3 2023 AGER MT Ret cronograma
D.O. nº28450 de 06/03/2023

Ed 4 2023 AGER MT Ret PcDs

D.O. nº28457 de 15/03/2023
Convocação 10 Assinatura do Contrato

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

DELEGADOS DE MATO GROSSO (AGER/MT)

CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS

DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO

EDITAL Nº 4 - AGER/MT, DE 3 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO (AGER/MT) torna pública a retificação do subitem 5.1.1.2 do Edital nº 1 - AGER/MT, de 1º de fevereiro de 2023, e suas alterações, conforme a seguir especificado.

[...]

5 DAS RESERVAS DE VAGAS

5.1 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

[...]

5.1.1.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem na Lei Complementar Estadual nº 114/2002; no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); e na Lei Federal 14.126, de 22 de março de 2021, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009, bem como as que, por força de lei, devem ser assim consideradas.

[...]

LUIS ALBERTO NESPOLO

PRESIDENTE REGULADOR

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