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D.O. nº28446 de 28/02/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2162/2022
D.O. nº28446 de 28/02/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3043/2022

D.O. nº28446 de 28/02/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3891/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3043/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Eliane dos Santos Souza, CPF sob o nº 869.459.041-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado ESTÂNCIA SANTA CRUZ, inscrito no SIMCAR MT135459/2018 e CAR Federal nº MT-5103205-B94734E8CEE747EDB1778CFE262D873A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Colider/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023. SIGNATÁRIOS: Eliane dos Santos Souza e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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