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D.O. nº28445 de 27/02/2023
Extrato de publicação do CTR 0292023 MULTIQUALITY COMERCIAL LTDA
D.O. nº28446 de 28/02/2023

Dispensa 003 2023 aquisição de medicamentos judiciais pacientes iniciais

D.O. nº28446 de 28/02/2023
Extrato de publicação do CTR 0262023 FAMILY MEDICINA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2023

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação do Parecer Referencial nº OJN 003/CPPGE/2022 às fls. (502/540), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/2021, documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2022/42928

OBJETO: “a aquisição emergencial de insumos destinados a cumprir decisão judicial para atender pacientes iniciais, por um período de 12 (Doze) meses

VALOR TOTAL: R$ 502.489,98 (Quinhentos e dois mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos).

DESPESA: 33.90.32

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2022 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 17 de fevereiro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado nos autos)

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