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D.O. nº28446 de 28/02/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2056/2023
D.O. nº28446 de 28/02/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2673/2022

D.O. nº28446 de 28/02/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3541/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2673/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Marisa Tondello Gloiden, CPF nº 939.203.771-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote Rural Nº 250 - P.A. - Tapurah/Itanhangá, inscrito no SIMCAR MT141994/2018 e CAR Federal MT-5104542-5415D910BD324DD18A46854A4E39A065. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Itanhangá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023. SIGNATÁRIOS: Marisa Tondello Gloiden e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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