Legislação

D.O. nº28443 de 23/02/2023
PORTARIA N.100/2023

D.O. nº28443 de 23/02/2023

PORTARIA N.102/2023

D.O. nº28443 de 23/02/2023
PORTARIA N.105/2023

Portaria n.º 102/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JULIO CESAR DE MAGALHAES, matrícula 80713, ocupante do cargo de TÉCNICO DESENV. ECON. SOCIAL, lotado no órgão SECRETARIA ESTADO DE ASSIST SOCIAL CIDADANIA, nos termos do processo 172/2023-139:

Averbem-se: 7 Anos, 5 Meses e 22 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
20/08/1981 a 09/03/1982	6 Meses e 20 Dias	INSS	10701001.1.00250/00-7	Não informada
18/08/1982 a 10/01/1983	4 Meses e 23 Dias	INSS	10701001.1.00250/00-7	Não informada
31/08/1987 a 04/11/1988	1 Ano, 2 Meses e 4 Dias	INSS	10701001.1.00250/00-7	Não informada
20/03/1989 a 19/12/1989	9 Meses	INSS	10701001.1.00250/00-7	Não informada
05/10/1990 a 28/08/1992	1 Ano, 10 Meses e 24 Dias	INSS	10701001.1.00250/00-7	Não informado
01/02/1993 a 01/04/1993	2 Meses e 1 Dia	INSS	10701001.1.00250/00-7	Não informada
03/05/1993 a 31/12/1994	1 Ano, 7 Meses e 28 Dias	INSS	10701001.1.00250/00-7	Não informada
01/01/1995 a 12/11/1995	10 Meses e 12 Dias	INSS	10701001.1.00250/00-7	Apontador de Mão de Obra

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