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D.O. nº28443 de 23/02/2023
PORTARIA N.103/2023
D.O. nº28443 de 23/02/2023

PORTARIA N.114/2023

D.O. nº28443 de 23/02/2023
PORTARIA N.101/2023

Portaria n.º 114/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais do(a) servidor(a) WILSON KOITI TASHIMA, matrícula 94587, ocupante do cargo de PERITO OFICIAL MEDICO-LEGISTA , lotado no órgão PERICIA OFICIAL E IDENTIFICACAO TECNICA, nos termos do processo 2023.0.02548:

Averbem-se: 07 anos, 04 meses e 08 dias, no período de 25/06/2001 a 12/11/2019 de tempo fictício, já calculado com base no multiplicador 1.4, para fins de aposentadoria, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 - D.O.U de 13/11/2019 e na forma da tese do STF para o Tema 942 de sua Repercussão Geral, artigo 70 do Decreto Federal n 3.048, de 06/05/1999 - Regulamento da Previdência Social, reproduzido conforme § 5º do artigo 188-P mesmo regulamento, na redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/2020, c/c o artigo 172 da Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022 e o artigo 6º da Instrução Normativa nº03/MTPREV, de 05/07/2022, em face ao cumprimento dos requisitos para considerar o tempo como especial.

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