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D.O. nº28441 de 17/02/2023
14 RESCIBMT Nº 14 09 02 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 109 CUSTEIO SANTA TEREZINHA
D.O. nº28441 de 17/02/2023

15 RESCIBMT Nº 15 09 02 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 110 CUSTEIO SANTO ANTONIO DO LEVERGER

D.O. nº28441 de 17/02/2023
16 RESCIBMT Nº 16 09 02 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 111 CUSTEIO SAPEZAL

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 15 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 110, de 29 de dezembro de 2022, referente a aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de custeio no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Santo Antônio do Leverger-MT no âmbito do SUS.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)   Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)   Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)   Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 110, de 29 de dezembro de 2022, referente a aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de custeio no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Santo Antônio do Leverger-MT no âmbito do SUS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de fevereiro de 2023.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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