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D.O. nº28441 de 17/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 061/2023/SEPLAG
D.O. nº28441 de 17/02/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 065/2023/SEPLAG

D.O. nº28443 de 23/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 055/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 065/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEFAZ-PRO-2023/00648, resolve autorizar a 1ª prorrogação do Ato Administrativo nº 348/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 10/03/2022, que trata da  cessão por requisição eleitoral de  AQUINO RAMOS DE SIQUEIRA, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 8325/1, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 20ª Zona Eleitoral de Várzea Grande - MT, pelo período de 14 de fevereiro de 2023 a 13 de fevereiro de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.096/1995, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de fevereiro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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