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D.O. nº28439 de 15/02/2023
Licenças Dudbarra - 14.02.2023
D.O. nº28440 de 16/02/2023

Termo de Indeferimento

D.O. nº28441 de 17/02/2023
Publicação de Licenças Ambientais

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA AMBIENTAL

O Diretor da Unidade Regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) de Tangará da Serra/MT - DUD/SEMA/TANGARADASERRA, no uso de suas atribuições torna público o indeferimento do pedido da licença abaixo relacionada, em razão da inercia do interessado, nos termos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº. 592 de 26/05/2017.

Tangará da Serra, 15 de fevereiro de 2023.

Processo                                                                

Responsável Técnico

Interessado

CNPJ /CPF

Ato Administrativo

7005064/2021

Gustavo Henrique Fonseca

Prefeitura Municipal de Santo Afonso

37464161000146

PT n°.

165648/DUDTANGARA/SGDD/2023

7001629/2021

Gleisse Keli Horn

Cooperativa de Transportes Big Cooper

32278611000192

PT nº. 165652/DUDTANGARA/SGDD/2023

ORIGINAL ASSINADA

Jeferson Zucchi

Diretor DUD/SEMA/TANGARADASERRA

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