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D.O. nº28439 de 15/02/2023
Fev23 Requerimento a SEMA Licença (LF) ALCIDES SZULCZEWSKI NETO DO PUB
D.O. nº28439 de 15/02/2023

Síntese da Inicial Para Fins de Publicação de Edital

D.O. nº28439 de 15/02/2023
ETICA CONSTRUTORA LTDA

Síntese da Inicial Para Fins de Publicação de Edital:

Trata-se de ação de usucapião interposto por NORMA ALVES DA SILVA ALMEIDA, brasileira, casada, autônoma, residente e domiciliada a Rua 23, Quadra 73, Lote 10, Jardim Palmares, Barra do Garças-MT, pretendendo usucapir 04 (quatro) imóveis urbanos, devidamente ocupados pela Autora desde 1980 (documento anexo a inicial), Em face de CENTRO OESTE IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº. 15.012.610/0001- 82, com sede a Rua Presidente Kennedy, nº. 188, Loteamento Barra do Garças, Quadra 20ª, Lote 05, Barra do Garças-MT, CEP. 78.600-000 (Endereço declinado no Cartão CNPJA da empresa e encartado as fls. 04/04 dos autos). Os imóveis ocupados pela requerente e objeto de usucapião estão devidamente delimitados (murados) e descritos conforme memorial descritivo acostado nos autos supra referidos, Memorial Técnico elaborado por profissional inscrito no CREA/MT 02643/TD (doc.05 dos autos), assim descritos: 1) Um lote urbano no Jardim Palmares, Município de Barra do Garças-MT e de posse de Norma Alves da Silva Almeida; Área de superfície LOTE 09: 444,65 METROS QUADRADOS; Divisas e confrontações: FRENTE para rua 23, medindo 10,00m; FUNDO para lote 08, medindo 15,00m; LADO DIREITO para o lote 10, medindo 30,00m; LADO ESQUERDO para RUA 14, medindo 25,00m; CHANFRO ESQUINA 07,85M; 2) Um lote urbano no Jardim Palmares, Municipio de Barra do Garças-MT e de posse de Norma Alves da Silva Almeida; Área de superfície LOTE 10: 450,00 METROS QUADRADOS; Divisas e confrontações: FRENTE para rua 23, medindo 15,00m; FUNDO para lote 08, medindo 15,00m; LADO DIREITO para o lote 11, medindo 30,00m; LADO ESQUERDO para lote 09, medindo 30,00m; 3) Um lote urbano no Jardim Palmares, Municipio de Barra do Garças-MT e de posse de Norm,a Alves da Silva Almeida; Área de superfície LOTE 11: 450,00 METROS QUADRADOS; Divisas e confrontações: FRENTE para rua 23, medindo 15,00m; FUNDO para lote 13, medindo 15,00m; LADO DIREITO para o lote 12, medindo 30,00m; LADO ESQUERDO para lote 10, medindo 30,00m; 4) Um lote urbano no Jardim Palmares, Municipio de Barra do Garças-MT e de posse de Norm,a Alves da Silva Almeida; Área de superfície LOTE 12: 444,64 METROS QUADRADOS; Divisas e confrontações: FRENTE para rua 23, medindo 10,00m; FUNDO para lote 13, medindo 15,00m; LADO DIREITO para a rua 13, medindo 15,00m; LADO ESQUERDO para lote 11, medindo 30,00m; Totalizando uma área total de 1.789,28m²(um mil, setecentos oitenta nove e vinte oito metros quadrados), PLANTA BAIXA de localização (doc 06) ART de Prestação de Serviço (doc 07) e DAR (doc 08) Desse modo, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil c.c art. 183 da Constituição Federal respeitosamente requer seja decretado o usucapião dos imóveis Quadra 73, Lotes nº 09, nº 10, nº 11, e nº 12 do Loteamento Jardim Palmares, Município de Barra do Garças-MT, e que seja remetido cópia da sentença de procedência da ação de usucapião, ao Cartório do 1º Ofício de Registros de Imóveis Desta Comarca, para fins de averbação as margens usucapidas.

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