Legislação

D.O. nº28437 de 13/02/2023
Fev23 Aviso de Licitação PP 003 2023 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28438 de 14/02/2023

Fev23 Edital de Intimação N° 00002 2023 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28440 de 16/02/2023
Fev23 Aviso de Licitação PP 004 e 005 2023 Pref Brasnorte DO PUB

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO

DE 2005 - EC Nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00002

DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
PEDRO COELHO	384.642.841-87	9873/00013/2023
LAIR MARTINS RODRIGUES	213.285.959-00	9873/00021/2023
AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA	95.865.572/0001-40	9873/00022/2023
AGRICOLA ELO VERDE COMERCIO DE CEREAIS LTDA	14.691.502/0001-10	9873/00038/2023
COMPACT IND COM MOVEIS LTDA	05.502.552/0001-11	9873/00043/2023
CELIO BATISTA MARTINS FILHO	653.914.709-00	9873/00046/2023
CELIO BATISTA MARTINS FILHO	653.914.709-00	9873/00051/2023
BENEDITO SCHMITH	138.635.509-78	9873/00091/2023
TEREZA MARIA VIAN RODRIGUES	350.409.129-00	9873/00106/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: DORIVAL DIAS	Matrícula: 00000878
Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura / 375	Assinatura:

Data de afixação: 13/02/2023. Data de desafixação: 28/02/2023.

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